O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal na qual questiona lei do município de São José do Rio Preto (SP) que prorrogou a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na cidade por mais dez anos. A ADPF foi distribuída ao ministro […]
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