Partido questiona trecho de lei sobre compra de ouro de garimpo

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O Partido Verde (PV) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar trecho da lei que trata de regras para as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMS) referentes à regularidade da aquisição de ouro produzido em áreas de garimp…