Os partidos políticos devem se comprometer a ter um mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis e com pretensão de disputa nas eleições proporcionais durante todas as fases do processo eleitoral. Se uma ou mais candidaturas são questionadas, cabe ao partido fazer as adequações necessárias. Se as adequações não forem feitas, candidaturas inviáveis podem ser […]
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