A validade da prisão preventiva está condicionada ao preenchimento dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que é indispensável a demonstração concreta de que a liberdade do acusado representa perigo à ordem pública. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato para […]
O post Passagem pela Justiça quando menor de idade não sustenta prisão preventiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.