Paulo Romero: Óbice em audiências preliminares do Jecrim

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Situação comum nas audiências preliminares dos Juizados Especiais Criminais (Jecrim) diz respeito à ausência do ofendido (e/ou de seu representante legal) para elas intimado e que, anteriormente, houvera representado contra o autor do fato, na delegacia de polícia, quando da lavratura do Termo Ci…