Em sessão virtual encerrada no último dia 7 de março, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou ao rito dos recursos repetitivos controvérsia atinente à possibilidade de exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [1].
O resultado de jul…