O crime de estupro é penalmente tutelado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, encontrando localização no Capítulo I, dos crimes contra a liberdade sexual, Título VI, dos crimes contra a dignidade sexual, da Parte Especial do supracitado código. Desde os tempos mais primórdios o estupro era p…
Pedro Cunha: Crime de estupro no ambiente virtual
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- Post publicado:30/07/2023
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