Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve ou não considerar o saldo credor do ICMS havido pelo contribuinte. O acórdão recorrido, oriundo do TJ/SP [2], entendeu inexistir este dever. Outrossim, afi…
Araújo, Cabulão & Degolin Sociedade
de Advogados – OAB/SP 23.247
(18) 3304-5582 |(18) 98181-4231
Rua Baguaçu, 2234 – Alvorada, Araçatuba/SP, 16016-000
O Escritório ARAÚJO, CABULÃO & DEGOLIN está localizado na cidade de Araçatuba/SP, mas atende todo o Brasil.
Temos por finalidade prestar serviços jurídicos de excelência, sempre focado no resultado e na satisfação dos nossos clientes, com soluções práticas, eficientes e de forma a apoiar na concretização dos objetos.
Possuímos um quadro de profissionais extremamente qualificados e preparados para a entrega dos melhores serviços jurídicos.