No último dia 12 de junho, o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso o Projeto de Lei nº 3.025/2023 [1], que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.776, de 11 de maio de 1989”.
O projeto de lei, apare…