Peixoto e Farias: Compliance no licenciamento ambiental

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Com cada vez mais espaço no ambiente regulatório de Direito Público brasileiro, os programas de integridade e compliance recentemente foram consagrados pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), confirmando a sua relevância na busca por um contexto de relações público-privadas éti…