21/11/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para cassar decisão que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa para identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados a ela.
Para o colegiado, esse tipo de perícia tornaria vulnerável a propriedade intelectual e industrial da empresa.
Processo: ROT-11772-82.2022.5.03.0000