A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da inconstitucionalidade de artigos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que tratam do “mínimo existencial”.
Rosinei Coutinho/STFPGR considerou que decreto fragiliza condições de existên…