Tendo em vista a complexidade do sistema tributário brasileiro e o impacto da alteração tributária para os contribuintes, a Constituição traz, no item “c”, do inciso III, do artigo 150, o princípio da anterioridade nonagesimal, no qual o Fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado deco…
Phillip Krauspenhar: Anterioridade de acordo com o STF
- Autor do post:
- Post publicado:31/03/2023
- Categoria do post:Sem Categoria