Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites dos direitos e garantias individuais que assistem a qualquer suspeito, indiciado ou não, […]
O post PIC do Ministério Público após julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.