Em janeiro deste ano o governo federal enviou ao Congresso, em regime de urgência constitucional, projeto de lei propondo alterações ao processo falimentar previsto na Lei 11.101/2005. Na Câmara dos Deputados, ele passou a tramitar como PL 03/2024. [1] Se a versão que saiu do Ministério da Fazenda já era digna de muitas críticas [2], […]
O post PL 03/2024: falsa promessa de celeridade e eficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.