A tramitação do PL n° 1.471/22, sobre benefícios aos motoristas por aplicativo, é uma boa oportunidade para discutir as inevitáveis consequências de qualquer aumento de tributo ou de encargo trabalhista. Revisar o passado recente é um bom começo. Em 2015, foi aprovada a Lei Complementar n° 150, que instituiu o FGTS para os empregados domésticos. […]
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