A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afetou nesta terça-feira (13/6) ao Plenário da corte o processo que discute se Tribunais de Contas podem analisar a constitucionalidade de leis municipais.
Gilmar sustentou que Plenário
deve rever súmula editada em 1963
Carlos M…