1. Obrigação do poder público de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado Quando tratamos do bem-estar dos animais estamos diante de uma causa de natureza ambiental. Isso porque a vedação à crueldade contra os animais está inserida na nossa Constituição, no artigo referente ao meio ambiente, mais especificamente no artigo 225, § 1º, inciso VII, […]
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