Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente […]
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