Recentemente, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.830.735-RS, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão universal de bens, inclusive de penhora de ativos e ainda que não tenha […]
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