Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Com esse entendimento, […]
O post Prefeitura de Atibaia é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.