Prefeitura de SP distorce lei para autuar indevidamente escritório

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A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo decidiu fazer uma leitura distorcida da Lei Municipal 13.701/2003 para excluir um escritório de advocacia do regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais. Com isso, além de multa, agora cobra o pagamento de Imposto Sobre Serviços…