Prescrição intercorrente e aduana: “Back to the future” (parte 1)

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Voltar à origem das normas para buscar sua contextualização e sua compreensão teleológica/finalística ou sistêmica é sempre um exercício aconselhável, em atividades jurídicas. Esse regresso ao passado tem função precisa e importante, mas deve ser feito com cuidado, para que o examinador não inter…