Como de conhecimento comum, em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, usualmente denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cuja aplicabilidade poderia ser imediata, muito embora, por outro lado, o legislador haja conferido um prazo de até dois anos para adapt…
Prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 14.133/2021
- Autor do post:
- Post publicado:31/03/2023
- Categoria do post:Sem Categoria