Rafael Dantas: PPPs sob a égide da nova Lei de Licitações

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No fim de novembro deste ano, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Governo de Santa Catarina (SIE-SC) publicou o aviso de consulta e audiência pública do Edital da Licitação para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Patrocinada, para a construção, opera…