Com o adiamento da votação do PL 2.630/2020, que busca regular as plataformas digitais, o STF (Supremo Tribunal Federal) ameaça colocar em pauta a discussão da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Assim, o objetivo é possibilitar a responsabilização das…
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