Rafael Oliveira: Carona interfederativa em ata municipal na NLLC

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Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de adesão às atas de registro de preços municipais no âmbito da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
Não obstante a literalidade da referida legislação, que não prevê, de forma expressa, a possibilidade de carona nas …