O Supremo Tribunal Federal vai julgar o Habeas Corpus nº 185.913, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual se discutem dois pontos relevantes sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no processo penal pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Primeiro: o ANPP pode ser ofereci…
Rafael Soares: ANPP e o Supremo Tribunal Federal
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- Post publicado:22/09/2022
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