Tema em discussão no direito tributário ao longo de décadas, o conceito de faturamento para fins de tributação, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, ainda possui um longo caminho a ser percorrido com o julgamento das chamadas “teses filhotes”, que se propõem a segregação do ISS, IRPJ e do pr…
Ramon S. Prietos: Ilegalidade na tributação da gorjeta
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- Post publicado:12/08/2022
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