A Lei nº 13.964/2019, comumente referida como pacote “anticrime”, modificou o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo outros procedimentos de revisão de arquivamento de inquéritos policiais. A atualização no procedimento de arquivamento de inquéritos, louvavelmente, implementou um sistema de supervisão e transparência da investigação para as vítimas de crimes sujeitos à ação […]
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