No último dia 20 de fevereiro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que propõe alterações na Lei de Execução Penal para, dentre outras mudanças, revogar a previsão de saídas temporárias. Com a aprovação, o PL retorna à Câmara dos Deputados, para nova votação, em razão de alterações no texto. A matéria vem […]
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