Ricardo Marques de Almeida: Regulamentação das mídias

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Dizer o que é verdade ou o que é mentira não é o papel do Estado, mas da mídia responsável. Quando a Lei de Imprensa foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, e se firmou entendimento de que o controle da imprensa só pode…