É consabido que a Lei 13.964/20, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, no seu artigo 28-A, caput, do CPP, atendendo aos anseios técnicos-jurídicos dos catedráticos e cedendo às críticas de viés constitucional lançadas por toda comunidade jurídica à Resolução nº 181/2017, alterada superv…
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