A 20ª sessão ordinária, de 13 de agosto de 2008, feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi objeto de intensos e substanciosos debates pelos ministros da Suprema Corte, resultando na formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, cujo enunciado foi assim redigido:
“Só é lícito o …