Romeiro e Facioni: Regulamentação das estações rádio base

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A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou recentemente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.063 e 1.064 contra normas municipais de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) relacionadas à instalação de estações rádio base (ERB) e à criaç…