Rony Vainzof: Pontos da proposta de dosimetria da ANPD

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A minuta da resolução submetida à consulta pública [1] complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/21 [2], ao estabelecer regras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrat…