Rosa Malena Gehlen: Constituição Federal é o tone at the top

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Derivativo do verto to comply, o termo compliance segundo o Oxford Advanced Learner’s Dictionary (2015, p. 308-309) é, por definição léxica, “a prática de obedecer a regras e requisições feitas por pessoas dotadas de autoridade: procedimentos que devem ser seguidos para garantir pleno cumprim…