Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133), por meio da qual todos os crimes previstos na Lei nº 8.666/93 foram revogados e substituídos por tipos penais de conteúdo similar. Passado um ano da referida alteração legislativa, porém, …
Rosenthal e Otero: Lei de Licitações, 1 ano
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- Post publicado:01/04/2022
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