Rstrição à liberdade religiosa na pandemia e sua competência legislativa

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Em função do aumento do número de casos de Covid-19 durante os anos de 2020 e 2021, alguns estados e municípios da Federação editaram decretos que mitigaram temporariamente algumas liberdades individuais, dentre as quais, a de reunião para fins religiosos. Em razão da natureza coletiva dos ritos …