O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 30, caput e parágrafo único, dispõe que as respostas a consultas destinam-se a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas e que as consultas têm caráter vinculante.
Por exemplo, a inelegi…