A competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário e, por isso, não cabe ao órgão intervir em decisão exclusivamente jurisdicional, mesmo que seja para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, na forma do artigo 103-B, §4º, da Const…
Samara Léda: Intervenção do CNJ em matéria jurisdicional
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- Post publicado:12/08/2022
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