Sem esclarecer direitos, invasão é ilegal e gera absolvição

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Mesmo em caso de apuração de suposto crime por meio de disque denúncia, policiais militares não podem adentrar domicílio sem informar os direitos dos moradores — em especial a garantia de não autorizar a entrada. Caso esse rito não seja observado, a ação policial é ilegal e nula, mesmo que tenha …