O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20/2) o Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com a aprovação, a proposição seguirá para sanção presidencial. A lei visa a regulamentar a previsão […]
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