Sentença da CIDH é definitiva e inapelável e deve ser cumprida

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Nos últimos meses, a sociedade brasileira vem presenciando um conjunto de transformações significativas no que tange ao sistema jurídico do país e que, por implicar uma reformulação nos padrões clássicos de interpretação, por parte de alguns membros do Poder Judiciário, dos princípios e normas co…