Sessões virtuais de julgamento e os indevidos vetos presidenciais

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Foi publicada, no último dia 3 de junho, a Lei nº 14.365/2022, com alterações no Estatuto da Advocacia (EA), no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP) tratando de importantes temas relacionados ao exercício da advocacia.
Lamenta-se vetos presidenciais que, se manti…