22/05/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sua primeira sessão de 2024, rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que invalidou a redução de 25% do salário de seus empregados em Minas Gerais durante a pandemia da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida foi implantada sem nenhum acordo individual ou coletivo, como previa a legislação que autorizava a redução emergencial.
Processo: Ag-AIRR-10335-07.2020.5.03.0087