STF define marco para ICMS-Difal a consumidor não contribuinte

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuin…