STF e a análise da competência da Justiça do Trabalho

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A definição da competência é fundamental para o exercício da jurisdição, já que o Poder Judiciário só pode decidir um caso concreto dentro dos limites de sua atuação. No caso da Justiça do Trabalho, sua competência é determinada pela natureza jurídica da questão controvertida, que deve ser decorr…