Por considerar que ficou caracterizada ofensa à garantia da inamovibilidade, o Supremo Tribunal Federal proibiu a designação de procuradores do Ministério Público da União por prazo determinado de dois anos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Plenário Virtual em julgamento de ação dir…
STF impede designação de membros do MPU por prazo determinado
- Autor do post:
- Post publicado:21/05/2022
- Categoria do post:Sem Categoria