Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e regulamentavam a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município, restringindo as áreas para a instalação das Estações de Rádio Base (ERB). Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na […]
O post STF invalida normas de Barra Mansa que restringiam antenas de telefonia celular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.